A navegação, utilização e manutenção de conta na Plataforma JUSVIA está condicionada à plena concordância com os presentes Termos de Uso, os quais deverão ser considerados lidos e aceitos no ato do cadastro, permanecendo válidos enquanto vigente o vínculo entre o(a) usuário(a) e a plataforma, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação. O JUSVIA é uma iniciativa independente de natureza privada, cuja proposta consiste na oferta de soluções tecnológicas voltadas à simplificação de rotinas jurídicas e administrativas, sem, contudo, substituir o exercício de um profissional especializado ou qualquer atividade regulamentada, tampouco emitir juízo profissional ou fornecer aconselhamento jurídico personalizado.

Todas as funcionalidades oferecidas pela JUSVIA, incluindo a elaboração automatizada de contratos, a análise preliminar de cláusulas contratuais, a assistência personalizada e a sugestão de possíveis caminhos jurídicos para determinadas situações, têm natureza meramente informativa, experimental e limitada à capacidade da tecnologia utilizada. O(a) usuário(a) reconhece que a plataforma opera, entre outras tecnologias, por meio da integração com sistemas de inteligência artificial, incluindo a API do modelo fornecido pela OpenAI, sendo certo que todo o ambiente foi cuidadosamente treinado para operar com base em fundamentos legais atualizados, incluindo dispositivos normativos vigentes, jurisprudência consolidada e doutrina jurídica de referência, tudo com o objetivo de assegurar consistência, coerência e aderência ao ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, por se tratar de tecnologia baseada em modelos estatísticos e linguagem natural, cujas respostas são geradas em tempo real a partir de padrões de inferência e aprendizado de máquina, os conteúdos fornecidos estão, por natureza, sujeitos a imprecisões, omissões, ambiguidades, incompletudes ou eventual desatualização, ainda que não intencional, e não passam por validação humana prévia. Dessa forma, as informações geradas devem ser compreendidas como ponto de partida interpretativo, e jamais como orientação jurídica definitiva ou substitutiva da análise profissional individualizada, cabendo ao(à) usuário(a) exercer discernimento e responsabilidade no uso das respostas oferecidas.

É fundamental compreender que o JUSVIA não presta consultoria jurídica, portanto o(a) usuário(a), ao optar por utilizar a plataforma, assume total e exclusiva responsabilidade pela aplicação dos conteúdos recebidos, bem como por todas as decisões pessoais, profissionais ou comerciais tomadas com base em informações oriundas do sistema. O JUSVIA, seus responsáveis, sócios, desenvolvedores, mantenedores, representantes e eventuais parceiros comerciais; não assumem, responsabilidade civil, penal, administrativa, contratual ou extracontratual por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais sofridos pelo(a) usuário(a) ou por terceiros em decorrência direta ou indireta da utilização da plataforma, incluindo, sem limitação, prejuízos financeiros, perdas negociais, rescisões contratuais, interpretações equivocadas, dependência excessiva dos materiais disponibilizados, decisões tomadas com base em dados incompletos, problemas emocionais, conflitos familiares, prejuízos reputacionais, sanções administrativas, processos judiciais, notificações extrajudiciais, perda de prazos, ou quaisquer outras situações adversas que possam, de algum modo, estar relacionadas ao uso, à consulta, à confiança ou à expectativa depositada nos serviços do JUSVIA, ainda que tenha havido orientação genérica fornecida pela plataforma em sentido contrário (ressalvadas as hipóteses em que a responsabilização for expressamente determinada pela legislação aplicável).

O(a) usuário(a) concorda que a responsabilidade pelo uso correto da plataforma é exclusivamente sua, inclusive quanto à conferência, adaptação e validação de qualquer documento gerado, não sendo atribuível à JUSVIA qualquer dever de resultado, dever de vigilância contínua ou obrigação de garantir a eficácia jurídica de qualquer instrumento, seja contratual, extrajudicial ou informativo. Os conteúdos e funcionalidades do site poderão ser alterados, descontinuados ou substituídos a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou posterior comunicação. Recomenda-se, embora não se imponha, a leitura periódica deste documento, pois o seu aceite será considerado renovado a cada nova interação substancial com o sistema.

Ao clicar em “Aceito os Termos”, o(a) usuário(a) declara, para todos os fins, que compreendeu o conteúdo deste instrumento, reconhece que a plataforma tem finalidade meramente funcional e informativa, e que assume total e exclusiva responsabilidade pelo seu uso, eximindo o JUSVIA de obrigação de reparação, indenização ou compensação, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

O acesso às funcionalidades da plataforma JUSVIA poderá ser condicionado à adimplência do(a) usuário(a) com os planos contratados, conforme definido nas condições comerciais disponibilizadas no momento da assinatura. Em caso de inadimplemento, a conta poderá ser temporariamente suspensa, restringindo o uso parcial ou total dos recursos da plataforma até que a situação seja regularizada. A reativação dos serviços será automática após a confirmação do pagamento, não implicando em qualquer indenização, restituição proporcional ou responsabilização por eventuais prejuízos decorrentes do período de suspensão.

O JUSVIA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos(as) usuários(as), incluindo a implementação de protocolos de criptografia, controle de acesso e armazenamento seguro em ambientes protegidos. As informações inseridas na plataforma são processadas automaticamente, de forma criptografada, sem que haja visualização humana direta por parte da equipe de desenvolvimento, parceiros ou qualquer integrante da operação. O tratamento de dados é realizado com base nas normas vigentes de proteção de dados pessoais, com especial observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), visando preservar a privacidade, integridade e inviolabilidade das informações dos(as) usuários(as).